| Resolução | Data | Assunto |
| 19/06/2008 | Lei da Tolerância Zero - Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. | |
| 23/09/1997 | Anexo II - Sinalização - Lei No 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro | |
| 23/09/1997 | Lei No 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro |
