09/03/2010 - 06:58
Projeto obriga inclusão de lixeiras em transporte coletivo
Mão Branca: o objetivo é complementar a legislação, que já estabelece como infração o ato de atirar objetos dos veículos.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6788/10, que obriga a instalação de lixeiras em veículos de transporte coletivo. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para incluir o recipiente como um dos equipamentos obrigatórios dos ônibus.
O projeto, de autoria do deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), tem o objetivo de complementar a legislação existente, que já estabelece como infração administrativa média, sujeita a multa, o ato de atirar objetos dos veículos ou abandonar objetos nas ruas.
De acordo com Mão Branca, a obrigação tem caráter preventivo. "Oferecendo condições para que o lixo seja depositado no veículo e depois coletado, a legislação contribui para a solução de um problema. A prevenção deve sempre acompanhar medidas punitivas", disse.
Tramitação
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
